Portaria GPR 2751 de 19/10/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2751 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0010077/2023,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Fernanda Cintra Gomes Rezende, na condição de cônjuge do servidor Ricardo Sousa Cintra Rezende, matrícula 312.758, falecido em 21/03/2023, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, relativos à cota por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23, 26, § 2º, inciso II, da referida EC 103/2019, e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23/10/2023, SEÇÃO 2, FL. 69