Portaria Conjunta 81 de 13/06/2022 Texto Analisado
Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 81 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Altera e revoga dispositivos da Portaria Conjunta 30 de 23 de abril de 2021, que institui o Comitê de Governança e Gestão da Ética e da Integridade – COGEI.
Revogada pela Portaria Conjunta 134 de 23/10/2024O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais bem como do decidido no processo SEI 0018012/2021, sobre o funcionamento do Comitê de Governança e Gestão da Ética e da Integridade – COGEI, no processo SEI 0011961/2021, sobre a instituição do Código de Ética e Conduta do TJDFT e no processo SEI 0018931/2020,RESOLVEM:Art. 1º Alterar e revogar dispositivos da Portaria Conjunta 30 de 23 de abril de 2021, que institui o Comitê de Governança e Gestão da Ética e da Integridade – COGEI.Art. 2º O parágrafo único do art. 3º e o inciso XVII do art. 4º da Portaria Conjunta 30 de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...]Parágrafo único. A CEAMS será criada para apreciar, no âmbito da ética, os desvios de conduta caracterizados como assédio e discriminação. (NR)Art. 4º [...]XVII – analisar o potencial conflito de interesses nas consultas e nos pedidos de autorização para exercício de atividade privada; (NR)Art. 3º Revogar:I – no art. 4º:a) os incisos XIII e XIV; eb) os §§ 1º e 3º.II – no art. 6º:a) o inciso XIV.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CRUZ MACEDOPresidenteDesembargador ANGELO PASSARELIPrimeiro Vice-PresidenteDesembargador SÉRGIO ROCHASegundo Vice-PresidenteDesembargador J. J. COSTA CARVALHOCorregedor da Justiça
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 21/06/2022, EDIÇÃO N. 114, FLS. 17/18, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2022