Portaria GPR 1204 de 08/05/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 1204 DE 08 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o contido no processo SEI 0005643/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Retificação (2726706), publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 06 de janeiro 2023, à fl. 45, que alterou a Portaria GPR 106 de 22 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de janeiro de 2018, à fl. 53.

Art. 2º Na Portaria GPR 106 de 22 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, de 30 de janeiro de 2018, à fl. 53, onde se lê: “... no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997; e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008758-7.”, leia-se: “...no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, no cumprimento de Sentença nº 0026644-09.2014.4.01.3400 c/c Apelação nos Embargos à Execução 0048791-29.2014.4.01.3400, decorrente da Ação Coletiva 2005.34.00.012112-9".

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10/05/2024, SEÇÃO 2, FL. 55