Portaria GPR 1247 de 10/05/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1247 DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera dispositivos da Portaria GPR 770 de 29 de abril de 2020, que institui o Comitê Gestor de Ocupação dos Espaços Físicos do TJDFT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerado o teor da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e em vista do contido no processo SEI 10055/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos da Portaria GPR 770 de 29 de abril de 2020, que institui o Comitê Gestor de Ocupação dos Espaços Físicos do TJDFT.

Art. 2º Alterar o caput do art. 2º; o inciso I do artigo 3º; os artigos 7º e 8º e os incisos II, IV e VI e o caput do parágrafo único do art. 9º, todos da Portaria GPR 770 de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Comitê Gestor é órgão permanente, cuja finalidade é decidir sobre a ocupação de espaços físicos e a alteração de leiautes nas edificações do TJDFT. (NR)

[...]

Art. 3º [...]

I - por um juiz auxiliar da Presidência, que o presidirá; (NR)

[...]

Art. 7º As reuniões do Comitê serão realizadas com o quórum mínimo de metade de seus membros.

Parágrafo único. O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência organizará as pautas das reuniões do Comitê.

Art. 8º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos e consignadas em ata assinada pelos respectivos participantes. (NR)

Art. 9º [...]

II - avaliar a conveniência das alterações solicitadas, em função dos interesses da Administração Superior do TJDFT; (NR)

[...]

IV - autorizar a realização de estudos de ocupação e de alteração de leiaute; (NR)

[...]

VI - autorizar a execução dos projetos propostos, verificada a conveniência da alteração em função dos custos e/ou serviços necessários;

Parágrafo único. Os planos de ocupação predial?deverão conter os seguintes dados, dentre outros considerados relevantes: (NR)

[...]

Art. 3º Incluir os incisos V e VI ao art. 3º da Portaria GPR 770 de 2020, com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

V - pelo Secretário de Tecnologia da Informação;

VI - pelo Secretário de Contratações e Gestão de Materiais.

[...]

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Portaria GPR 770 de 29 de abril de 2020.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/05/2024, EDIÇÃO N. 90, FLS. 7/8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024