Portaria GPR 1498 de 08/07/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1498 DE 08 DE JULHO DE 2024

Declara vaga a Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 56, caput e § 1º, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, o decidido pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0002225-61.2016.2.00.0000 e nº 0007604-07.2021.2.0000, e em vista do contido no processo SEI 0020212/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vaga, para fins de provimento mediante remoção, a Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião, decorrente da remoção, a pedido, do Excelentíssimo Juiz de Direito Carlos Alberto Silva para o Tribunal do Júri de Samambaia (Portaria GPR 1458 de 25 de junho de 2024).

§ 1º Poderão se candidatar à remoção todos os juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 2º Somente após dois anos de exercício na vara da qual seja titular, apurados na data da sessão de deliberação, o juiz poderá ser removido, salvo se não houver inscrição de candidato com esse requisito ou se o Tribunal Pleno recusar, por maioria absoluta, todos os inscritos.

§ 3º Não será admitida remoção para vara de igual natureza dentro da mesma circunscrição judiciária.

Art. 2º Os interessados deverão requerer inscrição no prazo de 15 dias (art. 56, § 1º, da Lei nº 11.697/2008), contados da publicação desta Portaria, até as 23h59 do último dia, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), exclusivamente, nos autos do processo SEI 0020212/2024, utilizando-se do requerimento situado no campo "Incluir Documento" - "Formulário: Inscrição/Remoção de Magistrado" - "Gerar Documento" (os campos não deverão ser preenchidos) - "Nível de acesso: público" - "Confirmar Dados" - (preencher os dados solicitados na inscrição) - "Assinar Documento".

Parágrafo único. O pedido de desistência da inscrição será conhecido se formalizado até dois dias antes da sessão de julgamento da remoção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 11/07/2024, EDIÇÃO N. 129, FLS. 8/9, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024