Portaria GPR 1582 de 08/08/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1582 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria GPR 1104 de 4 de maio de 2023, que regulamenta a utilização das salas de audiências compartilhadas, localizadas no Bloco B do Edifício-Sede (Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no Processo SEI 0019645/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria GPR 1104 de 4 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A utilização das salas de audiências compartilhadas fica condicionada ao prévio agendamento de data e horário, via Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, sendo facultado o ajuste antecipado, entre os juízos interessados, de dias fixos da semana para a ocupação alternada da sala.

Art. 2º Acrescentar o art. 4º-A à Portaria GPR 1104 de 2023, com a seguinte redação:

Art. 4º-A A responsabilidade pelo material permanente alocado nas salas de audiência compartilhadas será dos detentores que dele fizerem uso, nos termos do art. 25 da Portaria GPR 1311 de 24 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do art. 4º da Portaria GPR 1104 de 4 de maio de 2023.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/08/2024, EDIÇÃO N. 152, FL. 5, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2024