Portaria GPR 1644 de 26/08/2024

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
1644
Disponibilização
30/08/2024
Publicação
02/09/2024
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1644 DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a Portaria GPR 1.255 de 22 de maio de 2023, que regulamenta a fase preparatória do processo licitatório das contratações de bens, serviços e obras no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e o contido no Processo SEI 0032966/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o § 4º do art. 2º da Portaria GPR 1.255 de 22 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

[...]

§ 4º A situação descrita no § 3º deste artigo implicará a responsabilização solidária dos secretários, subsecretários e coordenadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/08/2024, EDIÇÃO N. 165, FL. 8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2024