Portaria GPVP 34 de 17/04/2020
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência
PORTARIA GPVP 34 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Estabelece a ordem de prioridade das unidades judiciais para lotação dos Juízes de Direito Substitutos.
Revogada pela Portaria GPVP 58 de 19/04/2022
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, do disposto na Resolução TJDFT 8 de 9 de junho de 2011, e do contido no PA 0006358/2020,
RESOLVE:
Art. 1ºEstabelecer a ordem de prioridade das unidades judiciais do Distrito Federal para lotação dos Juízes de Direito Substitutos.
Seção I
Das Unidades Judiciais com Vagas de Auxílio
Art. 2º Para a lotação nas vagas de auxílio das unidades judiciais, serão levadas em conta a especialidade do juízo, a complexidade da matéria e a demanda de trabalho assim como as necessidades de cada circunscrição judiciária.
Art. 3º As vagas de auxílio serão supridas de acordo com o juízo de conveniência da Primeira Vice-Presidência:
I - nas unidades judiciais de competência em todo o Distrito Federal e da Circunscrição Judiciária de Brasília:
1. Vara de Execuções Penais do DF - VEP;
2. Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - VEPEMA;
3. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do DF - VEPERA;
4. Vara da Infância e da Juventude do DF - VIJ;
5. Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do DF - VRAIIJ;
6. Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF - VEMSEDF;
7. Vara de Execução Fiscal do DF - VEF;
8.1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 1JFPDF;
9. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 2JFPDF;
10. 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 3JFPDF;
11. 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 4JFPDF;
12. 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - 1VETECABSB;
13. 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - 2VETECABSB;
14. 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - 3VETECABSB;
15. Tribunal do Júri - VJURIBSB;
16. 1ª Vara de Entorpecentes do DF - 1VEDF;
17. 2ª Vara de Entorpecentes do DF - 2VEDF;
18. 3ª Vara de Entorpecentes do DF - 3VEDF;
19. 4ª Vara de Entorpecentes do DF - 4VEDF;
20. 1ª Vara Cível - 1VCBSB;
21. 2ª Vara Cível - 2VCBSB;
22. 3ª Vara Cível - 3VCBSB;
23. 4ª Vara Cível - 4VCBSB;
24. 5ª Vara Cível - 5VCBSB;
25. 6ª Vara Cível - 6VCBSB;
26. 7ª Vara Cível - 7VCBSB;
27. 8ª Vara Cível - 8VCBSB;
28. 9ª Vara Cível - 9VCBSB;
29. 10ª Vara Cível - 10VCBSB;
30. 11ª Vara Cível - 11VCBSB;
31. 12ª Vara Cível - 12VCBSB;
32. 13ª Vara Cível - 13VCBSB;
33.14ª Vara Cível - 14VCBSB;
34. 15ª Vara Cível - 15VCBSB;
35. 16ª Vara Cível - 16VCBSB;
36. 17ª Vara Cível - 17VCBSB;
37. 18ª Vara Cível - 18VCBSB;
38.19ª Vara Cível - 19VCBSB;
39. 20ª Vara Cível - 20VCBSB;
40. 21ª Vara Cível - 21VCBSB;
41. 22ª Vara Cível - 22VCBSB;
42. 23ª Vara Cível - 23VCBSB;
43. 24ª Vara Cível - 24VCBSB
44. 25ª Vara Cível - 25VCBSB;
45. 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1VOSBSB;
46. 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 2VOSBSB;
47. Auditoria Militar do DF - VAM;
48. Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - VMADUF;
49. 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - 1VFPDF;
50. 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - 2VFPDF;
51. 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - 3VFPDF;
52. 4ª Vara da Fazenda Pública do DF- 4VFPDF;
53. 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - 5VFPSPDF;
54. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - 6VFPDF;
55. 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - 7VFPDF;
56. 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - 8VFPDF;
57. 1ª Vara Criminal - 1VCRBSB;
58. 2ª Vara Criminal - 2VCRBSB;
59. 3ª Vara Criminal - 3VCRBSB;
60. 4ª Vara Criminal - 4VCRBSB;
61. 5ª Vara Criminal - 5VCRBSB;
62. 6ª Vara Criminal - 6VCRBSB;
63. 7ª Vara Criminal - 7VCRBSB;
64. 8ª Vara Criminal - 8VCRBSB;
65. 1ª Vara de Família - 1VFAMBSB;
66. 2ª Vara de Família - 2VFAMBSB;
67. 3ª Vara de Família - 3VFAMBSB;
68. 4ª Vara de Família - 4VFAMBSB;
69. 5ª Vara de Família - 5VFAMBSB;
70. 6ª Vara de Família - 6VFAMBSB;
71. 7ª Vara de Família - 7VFAMBSB;
72. 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1JVDFCMBSB;
73. 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2JVDFCMBSB;
74. 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 3JVDFCMBSB;
75. Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF - VFRJICLE;
76. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVBSB;
77. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVBSB;
78. 4º Juizado Especial Cível - 4JECIVBSB;
79. 5º Juizado Especial Cível - 5JECIVBSB;
80. 6º Juizado Especial Cível - 6JECIVBSB;
81. 7º Juizado Especial Cível - 7JECIVBSB;
82. 1º Juizado Especial Criminal - 1JECRBSB;
83. 2º Juizado Especial Criminal - 2JECRBSB;
84. 3º Juizado Especial Criminal - 3JECRBSB;
85. Vara de Registros Públicos do DF - VRP;
86. Vara de Ações Previdenciárias do DF - VAP;
87. 1ª Vara de Precatórias do DF - 1VPRECDF;
88. 2ª Vara de Precatórias do DF - 2VPRECDF.
II - nas demais circunscrições judiciárias:
a) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Brazlândia:
1. Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECCRVDFCMBRZ;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJBRZ;
3. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSBRZ;
4. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSBRZ.
b) unidades judicias da Circunscrição Judiciária de Ceilândia:
1. Tribunal do Júri - VJURICEI;
2. 1ª Vara Cível - 1VCCEI;
3. 2ª Vara Cível - 2VCCEI;
4. 3ª Vara Cível - 3VCCEI;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRCEI;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRCEI;
7. 3ª Vara Criminal - 3VCRCEI;
8. 4ª Vara Criminal - 4VCRCEI;
9. 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1JVDFCMCEI;
10. 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2JVDFCMCEI;
11. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVCEI;
12. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVCEI;
13. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVCEI;
14. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSCEI;
15. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSCEI;
16. 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 3VFOSCEI;
17. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 4VFOSCEI;
18. Juizado Especial Criminal - JECRCEI.
c) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Gama:
1. 1ª Vara Cível - 1VCGAM;
2. 2ª Vara Cível - 2VCGAM;
3. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMGAM;
4. Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito - VTJDTGAM;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRGAM;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRGAM;
7. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRGAM;
8. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRGAM;
9. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSGAM;
10. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSGAM.
d) unidades judicias da Circunscrição Judiciária de Planaltina:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMPLA;
2. Vara Cível - VCPLA;
3. 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal - 1VCRJECRPLA;
4. 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal - 2VCRJECRPLA;
5. Tribunal do Júri - VJURIPLA;
6. Juizado Especial Cível - JECIVPLA;
7. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSPLA;
8. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSPLA.
e) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Sobradinho:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSOB;
2. 1ª Vara Cível - 1VCSOB;
3. 2ª Vara Cível - 2VCSOB;
4. Vara Criminal - VCRSOB;
5. Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito - VTJDTSOB;
6. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSSOB;
7. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSSOB;
8. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECIVCRSOB;
9. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECIVCRSOB.
f) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga:
1. Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - VETECATAG;
2. 1ª Vara Cível - 1VCTAG;
3. 2ª Vara Cível - 2VCTAG;
4. 3ª Vara Cível - 3VCTAG;
5. 4ª Vara Cível - 4VCTAG;
6. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMTAG;
7. 1ª Vara Criminal - 1VCRTAG;
8. 2ª Vara Criminal - 2VCRTAG;
9. 3ª Vara Criminal - 3VCRTAG;
10. Tribunal do Júri - VJURITAG;
11. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVTAG;
12. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVTAG;
13. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVTAG;
14. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSTAG;
15. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSTAG;
16. 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 3VFOSTAG;
17. Juizado Especial Criminal - JECRTAG.
g) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Paranoá:
1. Vara Cível - VCPAR;
2. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMPAR;
3. Vara Criminal - VCRPAR;
4. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSPAR;
5. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRPAR;
6. Tribunal do Júri - VJURIPAR.
h) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Samambaia:
1. 1ª Vara Cível - 1VCSAM;
2. 2ª Vara Cível - 2VCSAM;
3. Tribunal do Júri - VJURISAM;
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSAM;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRSAM;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRSAM;
7. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRSAM;
8. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRSAM;
9. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSSAM;
10. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSSAM.
i) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Santa Maria:
1. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSSMA;
2. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSSMA;
3. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - 1VCRTJSMA;
4. 2ª Vara Criminal - 2VCRSMA;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSMA;
6. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRSMA;
7. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRSMA.
j) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante:
1. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSNUB;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJNUB;
3. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRNUB;
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMNUB.
k) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de São Sebastião:
1. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJSSB;
2. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSSSB;
3. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSSSB;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRSSB;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSSB.
l) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo:
1. Vara Cível - VCRFU;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJRFU;
3. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSRFU;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRRFU;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMRFU.
m) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Guará:
1. Vara Cível - VCGUA;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJGUA;
3. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSGUA;
4. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECRJVDFCMGUA;
5. Juizado Especial Cível - JECIVGUA.
n) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Águas Claras:
1. 1ª Vara Cível - 1VCACL;
2. 2ª Vara Cível - 2VCACL;
3. 3ª Vara Cível - 3VCACL;
4. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJACL;
5. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECRJVDFCMACL;
6. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSACL;
7. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSACL;
8. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVACL;
9. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVACL.
o) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas:
1. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSREM;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJREM;
3. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMREM;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRREM.
p) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Itapoã:
1. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSITA;
2. Vara Criminal - VCRITA;
3. Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher -JECCRVDFCMITA.
Seção II
Das Unidades Especiais
Art. 4º Para o fim desta Portaria, são consideradas especiais as seguintes unidades:
I - Núcleo Permanente de Gestão de Metas de Primeiro Grau - NUPMETAS1;
II - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSCs;
Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos lotados nas unidades especiais podem receber designação cumulativa em razão de extraordinária necessidade do serviço, a critério da Primeira Vice-Presidência.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 5º Será disponibilizada para lotação a vaga de exercício pleno do 1º Juizado Especial Cível de Brasília - Itinerante - 1JECIVITBSB.
Art. 6º O número de vagas para lotação de Juízes de Direito Substitutos em cada circunscrição judiciária será estabelecido pela Primeira Vice-Presidência.
Art. 7º A Portaria GPVP 47 de 27 de agosto de 2018 fica revogada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/04/2020, EDIÇÃO N. 73, FLS. 61-68. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2020