Portaria GPVP 58 de 19/04/2022
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência
PORTARIA GPVP 58 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Estabelece a ordem de prioridade das unidades judiciais para lotação dos Juízes de Direito Substitutos.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, do disposto na Resolução TJDFT 8 de 9 de junho de 2011, e do contido no PA 0009401/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a ordem de prioridade das unidades judiciais do Distrito Federal para lotação dos Juízes de Direito Substitutos.
Seção I
Das Unidades Judiciais com Vagas de Auxílio
Art. 2º Para a lotação nas vagas de auxílio das unidades judiciais, serão levadas em conta a especialidade do juízo, a complexidade da matéria e a demanda de trabalho assim como as necessidades de cada circunscrição judiciária.
Art. 3º As vagas de auxílio serão supridas de acordo com o juízo de conveniência da Primeira Vice-Presidência:
I - nas unidades judiciais de competência em todo o Distrito Federal e da Circunscrição Judiciária de Brasília:
1.Vara de Execuções Penais do DF - VEP;
2. 1ª Vara de Execução Fiscal - 1VEFDF;
3.2ª Vara de Execução Fiscal - 2VEFDF;
4.Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - VEPEMA;
5.Vara da Infância e da Juventude do DF - VIJ;
6. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do DF - VEPERA;
7. Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do DF - VRAIIJ;
8.1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 1JFPDF;
9.2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 2JFPDF;
10.3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 3JFPDF;
11. 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 4JFPDF;
12.1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - 1VETECABSB;
13.2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - 2VETECABSB;
14.3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - 3VETECABSB;
15.Tribunal do Júri - VJURIBSB;
16.Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF - VEMSEDF;
17. 1ª Vara de Entorpecentes do DF - 1VEDF;
18. 2ª Vara de Entorpecentes do DF - 2VEDF;
19. 3ª Vara de Entorpecentes do DF - 3VEDF;
20. 4ª Vara de Entorpecentes do DF - 4VEDF;
21. 5ª Vara de Entorpecentes do DF - 5VEDF;
22. 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - 5VFPSPDF;
23.1ª Vara Cível - 1VCBSB;
24. 2ª Vara Cível - 2VCBSB;
25. 3ª Vara Cível - 3VCBSB;
26.4ª Vara Cível - 4VCBSB;
27.5ª Vara Cível - 5VCBSB;
28. 6ª Vara Cível - 6VCBSB;
29.7ª Vara Cível - 7VCBSB;
30.8ª Vara Cível - 8VCBSB;
31.9ª Vara Cível - 9VCBSB;
32.10ª Vara Cível - 10VCBSB;
33.11ª Vara Cível - 11VCBSB;
34.12ª Vara Cível - 12VCBSB;
35.13ª Vara Cível - 13VCBSB;
36.14ª Vara Cível - 14VCBSB;
37.15ª Vara Cível - 15VCBSB;
38.16ª Vara Cível - 16VCBSB;
39.17ª Vara Cível - 17VCBSB;
40.18ª Vara Cível - 18VCBSB;
41.19ª Vara Cível - 19VCBSB;
42. 20ª Vara Cível - 20VCBSB;
43.21ª Vara Cível - 21VCBSB;
44.22ª Vara Cível - 22VCBSB;
45.23ª Vara Cível - 23VCBSB;
46.24ª Vara Cível - 24VCBSB;
47. 25ª Vara Cível - 25VCBSB;
48.Auditoria Militar do DF - VAM;
49.Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - VMADUF;
50.1ª Vara da Fazenda Pública do DF - 1VFPDF;
51.2ª Vara da Fazenda Pública do DF - 2VFPDF;
52. 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - 3VFPDF;
53. 4ª Vara da Fazenda Pública do DF- 4VFPDF;
54. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - 6VFPDF;
55. 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - 7VFPDF;
56. 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - 8VFPDF;
57. 1ª Vara Criminal - 1VCRBSB;
58.2ª Vara Criminal - 2VCRBSB;
59.3ª Vara Criminal - 3VCRBSB;
60. 4ª Vara Criminal - 4VCRBSB;
61. 5ª Vara Criminal - 5VCRBSB;
62. 6ª Vara Criminal - 6VCRBSB;
63. 7ª Vara Criminal - 7VCRBSB;
64. 8ª Vara Criminal - 8VCRBSB;
65. 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1VOSBSB;
66. 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 2VOSBSB;
67. 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - 3VOSBSB;
68. 1ª Vara de Família - 1VFAMBSB;
69. 2ª Vara de Família - 2VFAMBSB;
70. 3ª Vara de Família - 3VFAMBSB;
71. 4ª Vara de Família - 4VFAMBSB;
72. 5ª Vara de Família - 5VFAMBSB;
73. 6ª Vara de Família - 6VFAMBSB;
74.1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1JVDFCMBSB;
75.2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2JVDFCMBSB;
76. 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 3JVDFCMBSB;
77. Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF - VFRJICLE;
78.1º Juizado Especial Cível - 1JECIVBSB;
79.2º Juizado Especial Cível - 2JECIVBSB;
80.3º Juizado Especial Cível - 3JECIVBSB;
81.4º Juizado Especial Cível - 4JECIVBSB;
82.5º Juizado Especial Cível - 5JECIVBSB;
83.6º Juizado Especial Cível - 6JECIVBSB;
84.1º Juizado Especial Criminal - 1JECRBSB;
85.2º Juizado Especial Criminal - 2JECRBSB;
86.3º Juizado Especial Criminal - 3JECRBSB;
87.Vara de Registros Públicos do DF - VRP;
88.Vara de Ações Previdenciárias do DF - VAP;
89.Vara de Precatórias do DF - VPRECDF.
II - nas demais circunscrições judiciárias:
a) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Brazlândia:
1.Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECCRVDFCMBRZ;
2.Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJBRZ;
3.1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSBRZ;
4.2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSBRZ.
b) unidades judicias da Circunscrição Judiciária de Ceilândia:
1. Tribunal do Júri - VJURICEI;
2. 1ª Vara Cível - 1VCCEI;
3. 2ª Vara Cível - 2VCCEI;
4. 3ª Vara Cível - 3VCCEI;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRCEI;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRCEI;
7. 3ª Vara Criminal - 3VCRCEI;
8. 4ª Vara Criminal - 4VCRCEI;
9.1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1JVDFCMCEI;
10.2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2JVDFCMCEI;
11. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVCEI;
12. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVCEI;
13. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVCEI;
14. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSCEI;
15. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSCEI;
16. 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 3VFOSCEI;
17. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 4VFOSCEI;
18. Juizado Especial Criminal - JECRCEI.
c) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Gama:
1. 1ª Vara Cível - 1VCGAM;
2. 2ª Vara Cível - 2VCGAM;
3. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMGAM;
4. Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito - VTJDTGAM;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRGAM;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRGAM;
7. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRGAM;
8. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRGAM;
9. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSGAM;
10. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSGAM.
d) unidades judicias da Circunscrição Judiciária de Planaltina:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMPLA;
2. Vara Cível - VCPLA;
3. 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal - 1VCRJECRPLA;
4. 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal - 2VCRJECRPLA;
5. Tribunal do Júri - VJURIPLA;
6. Juizado Especial Cível - JECIVPLA;
7. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSPLA;
8. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSPLA.
e) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Sobradinho:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSOB;
2. 1ª Vara Cível - 1VCSOB;
3. 2ª Vara Cível - 2VCSOB;
4. Vara Criminal - VCRSOB;
5. Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito - VTJDTSOB;
6. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSSOB;
7. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSSOB;
8. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECIVCRSOB;
9. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECIVCRSOB.
f) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga:
1.Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais - VETECATAG;
2. 1ª Vara Cível - 1VCTAG;
3. 2ª Vara Cível - 2VCTAG;
4. 3ª Vara Cível - 3VCTAG;
5. 4ª Vara Cível - 4VCTAG;
6. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMTAG;
7. Tribunal do Júri - VJURITAG;
8. 1ª Vara Criminal - 1VCRTAG;
9. 2ª Vara Criminal - 2VCRTAG;
10. 3ª Vara Criminal - 3VCRTAG;
11. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVTAG;
12. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVTAG;
13. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVTAG;
14. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSTAG;
15. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSTAG;
16. 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 3VFOSTAG;
17. Juizado Especial Criminal - JECRTAG.
g) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Paranoá:
1. Vara Cível - VCPAR;
2. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMPAR;
3. Vara Criminal - VCRPAR;
4. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSPAR;
5. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRPAR;
6. Tribunal do Júri - VJURIPAR.
h) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Samambaia:
1. Tribunal do Júri - VJURISAM;
2. 1ª Vara Cível - 1VCSAM;
3. 2ª Vara Cível - 2VCSAM;
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSAM;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRSAM;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRSAM;
7. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRSAM;
8. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRSAM;
9. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSSAM;
10. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSSAM.
i) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Santa Maria:
1. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSSMA;
2. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSSMA;
3. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - 1VCRTJSMA;
4. 2ª Vara Criminal - 2VCRSMA;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSMA;
6. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRSMA;
7. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRSMA.
j) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante:
1. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSNUB;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJNUB;
3. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRNUB;
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMNUB.
k) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de São Sebastião:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSSB.
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJSSB;
3. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSSSB;
4. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSSSB;
5. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRSSB;
l) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo:
1. Vara Cível - VCRFU;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJRFU;
3. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSRFU;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRRFU;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMRFU.
m) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Guará:
1.Vara Cível - VCGUA;
2.Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJGUA;
3.Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSGUA;
4.Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECRJVDFCMGUA;
5.Juizado Especial Cível - JECIVGUA.
n) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Águas Claras:
1.1ª Vara Cível - 1VCACL;
2.2ª Vara Cível - 2VCACL;
3. 3ª Vara Cível - 3VCACL;
4.1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - 1VCTJAC;
5.2ª Vara Criminal - 2VCAC;
6.Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECRJVDFCMACL;
7. 1 a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSACL;
8. 2 a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSACL;
9.1º Juizado Especial Cível - 1JECIVACL;
10. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVACL.
o) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas:
1. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSREM;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJREM;
3. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMREM;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRREM.
p) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Itapoã:
1.Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSITA;
2.Vara Criminal - VCRITA;
3.Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher -JECCRVDFCMITA.
Seção II
Das Unidades Especiais
Art. 4º Para o fim desta Portaria, são consideradas especiais as seguintes unidades:
I - Núcleo Permanente de Gestão de Metas de Primeiro Grau - NUPMETAS1;
II - Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação - NUVIMECs.
Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos lotados nas unidades especiais podem receber designação cumulativa em razão de extraordinária necessidade do serviço, a critério da Primeira Vice-Presidência.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 5º O número de vagas para lotação de Juízes de Direito Substitutos em cada circunscrição judiciária será estabelecido pela Primeira Vice-Presidência.
Art. 6º A Portaria GPVP 34 de 17 de abril de 2020 fica revogada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/04/2022, EDIÇÃO N. 73, FLS. 138-144, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2022