Portaria SEG 53 de 21/05/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 53 DE 21 DE MAIO DE 2008
A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA N. 06.478/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Compor Comissão de Acidente em Serviço, com fundamento no art. 212 da Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na forma da Portaria GPR N. 723, de 21 de setembro de 2007, c/c a Portaria N. 981, de 05 de dezembro de 2007, que alterou a competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar - COD, a fim de apurar o acidente que teve como vítima a servidora Danielle de Lourdes Barros, Técnico Judiciário, Matrícula N. 313.654, ocorrido no dia 01/11/2006, no estacionamento de servidores do Fórum da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
Art. 2º Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Relatório.
IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral da Presidência