Portaria SEG 194 de 01/10/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 194 DE 1 DE OUTUBRO DE 2009
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 6.622/2009,
RESOLVE:
Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor do servidor J.C.P. Técnico Judiciário, Especialidade Segurança e Transporte, matrícula nº 313.033, por ter em tese, descumprido ordem de seu superior hierárquico quando se recusou a assumir o posto de trabalho a ele designado no dia 15/5/2009, proferindo-lhe palavras grosseiras e agressivas e, por não ter, em tese, utilizado o traje exigido pela a Portaria GPR nº 1443, de 13 de outubro de 2005 e, em desfavor do servidor A.Q.M.B.T. Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, matrícula nº 312.697, por não ter, em tese, utilizado a vestimenta padrão obrigatória aos agentes de segurança deste Tribunal, conforme estabelece a Portaria GPR 1443/2005, antes de seu superior hierárquico ter assumido o PSP de Taguatinga.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171 de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas.
IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral do TJDFT