Portaria SEG 75 de 25/06/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 75 DE 25 DE JUNHO DE 2013
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA 6.918/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor W.C.F.C, Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula 312.605, com fundamento no artigo 143 da Lei N. 8.112/90 c/c as delegações de competência previstas na Portaria GPR 93/2013, art. 6º, inciso I e Portaria GPR 580/2013, art. 1º, inciso VII, para apurar, em tese, conduta desrespeitosa para com a servidora do Cartório da Décima Primeira Zona Eleitoral – TRE/DF, quando de seu cadastramento biométrico ocorrido no dia 04/4/2013.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR 93/2013, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral do TJDFT