Portaria SEG 8 de 13/02/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 8 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 19.398/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei N. 8.112/90 e no inciso I, do art. 6º, da Portaria GPR 93/2013 c/c o inciso VII, do art. 1º, da Portaria GPR 580/2013, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar quem deu causa aos valores despendidos pela União (TJDFT) no conserto do veículo sinistrado FIAT/SIENA, placa JJU 0141, de propriedade deste Tribunal, com vista ao ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral do TJDFT