Portaria Conjunta 27 de 01/07/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 27 DE 1 DE JULHO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA Nº 9737/02,
RESOLVEM:
Art. 1º - Acrescentar ao art. 2ºda Portaria Conjunta N. 10, de 18 de março de 2002, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, em 20 subseqüente, o seguinte parágrafo:
§ 3º - Fica a cargo do Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do Fórum a autorização para o uso de veículo oficial, em cidades do entorno, nos casos de conduções coercitivas.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente
Desembargador GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor