Portaria Conjunta 68 de 18/12/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 68 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o deferimento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.823/DF, comunicada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal STF, em 07 de dezembro do corrente ano;
Considerando a suspensão da eficácia dos dispositivos da Resolução nº 24 do Conselho Nacional de Justiça CNJ;
RESOLVEM:
Suspender a eficácia dos dispositivos do Ato Regimental nº 5, de 10 de novembro de 2006, que disciplina as férias dos Magistrados deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT, mantendo-se a observância estrita do disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
Desembargador EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente
Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor