Portaria Conjunta 47 de 21/06/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 47 DE 21 DE JUNHO DE 2010
Declara a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais, com base no disposto na Resolução 7, de 5 de abril de 2010, e na deliberação do Tribunal Pleno em sessão
RESOLVEM:
Art. 1º Declarar instalados, a partir do dia 23 de junho de 2010, o 1º e o 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Remover o Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral, matrícula 310.700, da 15ª Vara Cível de Brasília para o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 3º Designar o Juiz de Direito Substituto Cléber de Andrade Pinto, matrícula 313.795, para assumir o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em exercício pleno.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente
Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor