Portaria Conjunta 75 de 17/10/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 75 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão responsável por estudo para criação de unidades judiciárias de Primeiro Grau, instituída pela Portaria Conjunta 51, de 21 de junho de 2013.
O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do previsto no art. 3º da Portaria Conjunta 51, de 2013, deste Tribunal,
RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão responsável por estudo para criação de unidades judiciárias de Primeiro Grau, instituída pela Portaria Conjunta 51, de 2013.
Art. 2º Fica prorrogado, devido à complexidade do assunto, por mais noventa (90) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o prazo para apresentação dos resultados do estudo em comento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios