Portaria Conjunta 36 de 27/04/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 36 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Revogada pela Portaria Conjunta 15 de 06/02/2019
Alterada pela Portaria Conjunta 59 de 21/06/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no Processo Administrativo N. 0006330/2018,
RESOLVEM:
Art. 1º Autorizar o funcionamento da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras 24h por dia.
Art. 2º A alteração promovida por este ato não acarretará aumento de despesa orçamentária.
Art. 2º Será devido adicional noturno aos servidores pelas horas trabalhadas nas Sessões de Julgamento, no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos moldes da Portaria Conjunta 47 de 14 de agosto de 2009. (Redação dada pela Portaria Conjunta 59 de 21/06/2018)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO CICERO DE OLIVEIRA
Presidente
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor