Portaria Conjunta 72 de 07/06/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 72 DE 07 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta 124 de 25 de outubro de 2023, que regulamenta o cadastramento de login e senha para acesso da parte ao sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI 0010440/2023,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta 124 de 25 de outubro de 2023, que regulamenta o cadastramento de login e senha para acesso da parte ao sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º Alterar o art. 5º da Portaria Conjunta 124 de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, o proprietário ou responsável legal deverá realizar o cadastro de login de acesso ao sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, na qualidade de pessoa física, conforme procedimentos estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Portaria Conjunta 124, de 2023. (NR)
[...]
Art. 3º Incluir os § 1º, § 2º e § 3º ao art. 5º da Portaria Conjunta 124 de 2023, com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
§ 1º Após realizado o cadastro, o proprietário ou o responsável legal deverá requerer ao juízo competente sua vinculação ao processo como representante legal, por intermédio de petição acompanhada dos documentos que comprovem a propriedade ou a representação legal da empresa.
§ 2º A petição poderá ser entregue pessoalmente em qualquer Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJ ou enviada ao e-mail peticionarnojuizado@tjdft.jus.br.
§ 3º Em caso de acolhimento do pedido, a unidade judiciária providenciará o registro a fim de viabilizar o acesso do proprietário ou do responsável legal ao processo vinculado à empresa.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria Conjunta 124 de 25 de outubro de 2023.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente
Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor da Justiça
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/06/2024, EDIÇÃO N. 112, FLS. 7/8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024