Portaria GC 646 de 18/10/2001

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 646 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar a denominação do Serviço de Redução a Termo e Distribuição das Circunscrições Judiciárias de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Gama e Paranoá, criado por meio da Portaria GC N. 210, de 02 de maio de 2001, publicada no Diário da Justiça do dia 04 subseqüente, que passa a denominar-se Posto de Redução a Termo e Distribuição.

Art. 2º O Posto passa a integrar a estrutura da Diretoria dos Fóruns das respectivas Circunscrições Judiciárias.

Art. 3º O Posto fica vinculado ao Juiz do 1º Juizado Especial Cível ou do 1º Juizado de Competência Geral, quando for o caso, de cada Circunscrição Judiciária, tanto no que se refere à supervisão e controle, quanto à indicação das funções comissionadas do Posto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios