Portaria GC 297 de 21/05/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 297 DE 21 DE MAIO DE 2003
O CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 96, I. ``b'' da Constituição Federal e considerando o contido no PA n. 17.133/2002,
resolve:
Art. 1º A Direção Administrativa do Fórum do Juizado Central Criminal será exercida por Juiz de Direito designado pelo Corregedor, na forma do disposto no art. 304, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria GC n. 777, de 11 de julho de 2000.
Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios