Portaria GC 874 de 24/11/2005

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 874 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de elaboração de Regimento Interno dispondo sobre a competência e funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal,

RESOLVE

Art. 1^o Constituir COMISSÃO para estudo e elaboração de projeto de Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Art. 2^o Designar, para compor a Comissão, os seguintes membros:

I Juíza de Direito NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO;

II Juiz de Direito JOÃO BATISTA TEIXEIRA;

III Juiz de Direito SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA;

IV Juiz de Direito CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA; e

V Juiz de Direito FERNANDO ANTÔNIO TAVERNARD LIMA.

Art. 3^o A Comissão será presidida pela MM. Juíza de Direito NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO.

Art. 4^o A Comissão apresentará o projeto ao Corregedor no prazo de 60 (sessenta) dias. (Prorrogado pelo prazo de 20 dias - Portaria GPR 953, de 30/12/2005)

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 30/11/2005, Seção III, Fl. 205