Portaria GC 680 de 09/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 680 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de elaboração de projeto de Regimento Interno dispondo sobre a competência e funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
RESOLVE:
Art. 1o. REDESIGNAR a Comissão instituída pela Portaria GC n. 874/05, para elaborar projeto de Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios