Portaria GC 165 de 26/09/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 165 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a redação da Portaria GC nº 82, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a implantação das tabelas de classes e assuntos do Poder Judiciário e o cadastro dos dados no sistema informatizado de primeira instância.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 13.397/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os §§ 2º e 5º do art. 1º da Portaria GC nº 82, de 10 de setembro de 2010.
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 2º da Portaria GC nº 82, de 10 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo único. Deverá a secretaria da vara reclassificar, obrigatoriamente, os feitos anteriormente cadastrados sob a classe genérica de ‘Petição”.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios