Portaria GC 157 de 14/09/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 157 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Revoga o inc. X do art. 6º da Portaria GC 23 de 28 de janeiro de 2019, que regulamenta a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito dos juízos de 1º Grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no PA SEI 14945/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inc. X do art. 6º da Portaria GC 23 de 28 de janeiro de 2019, que regulamenta a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito dos juízos de 1º Grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/09/2020, EDIÇÃO N. 175, FL. 338, DATA DE PUBLICAÇÃO:18/09/2020