Portaria SEGD 7 de 09/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria de Gestão Documental
PORTARIA SEGD 7 DE 9 DE MAIO DE 2017
Institui procedimentos para Solicitação de Desarquivamento de Processo no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DOCUMENTAL, em virtude de suas atribuições e tendo em vista o estabelecido na Portaria Conjunta 92 de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico PA-e e na Portaria Conjunta 116 de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o acesso aos autos de processos findos armazenados nas unidades de arquivo do TJDFT, bem como as deliberações contidas nos Processos SEI 0004396/2017 e 0002894/2017,
RESOLVE:
Art. 1º A solicitação de desarquivamento de autos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será recepcionada mediante o preenchimento, pelo interessado, do Formulário Eletrônico de Solicitação de Desarquivamento de Processo, disponibilizado no endereço eletrônico https://arquivo.tjdft.jus.br/desarquivamentos/new.
Art. 2º Revoga-se a Portaria SEGD 1 de 19 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 2 de maio de 2017.
CAROLINE GOMES DE AMARAL BAYMA
Secretária de Gestão Documental