Ato Deliberativo 46, de 21/10/2022 Texto Analisado

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Ato Deliberativo
Número
46
Disponibilização
30/11/2022
Publicação
01/12/2022
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Deliberativo do Pró-Saúde
 

ATO DELIBERATIVO 46, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
 

Institui a Cobertura de Excedente de Coparticipação no Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
 

Alterado pela Deliberação 5, do Conselho deliberativo do Pró-Saúde, de 18/09/2026

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E BENEFÍCIOS SOCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 52 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, em vista da Resolução 8 do Tribunal Pleno, de 25 de maio de 2022, da decisão tomada na sessão ordinária de 21 de outubro de 2022 e do contido no Processo SEI 26468/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Cobertura de Excedente de Coparticipação no Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Pró-Saúde, de caráter contributivo e de adesão obrigatória para todos os beneficiários do Programa.

Art. 2º A Cobertura instituída por este Ato Deliberativo é destinada a custear as despesas médico-hospitalares apuradas por mês e por grupo familiar que excederem ao teto de coparticipação mensal, conforme previsto nos §§ 1º e 3º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde. (Alterado pela Deliberação 5, do Conselho deliberativo do Pró-Saúde, de 18/09/2026)

Art. 2º A cobertura instituída por este Ato Deliberativo destina-se a custear as despesas médico-hospitalares apuradas mensalmente por grupo familiar que excederem o teto de coparticipação mensal previsto nos §§ 1º e 3º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, não se submetendo a esse teto os atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e as faturas a que se refere o inciso VIII do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.

Art. 3º Fica estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor do teto de coparticipação mensal por grupo familiar, nos termos do § 1º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde. (Alterado pela Deliberação 5, do Conselho deliberativo do Pró-Saúde, de 18/09/2026)

Art. 3º Fica estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor do teto de coparticipação mensal por grupo familiar, nos termos do §1º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, não se aplicando esse teto aos atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e às faturas a que refere o inciso VIII do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.

§ 1º O teto de coparticipação mensal a que se refere o caput deste artigo será aplicado somente sobre o valor total das faturas relativas às participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde que forem processadas no respectivo mês. (Alterado pela Deliberação 5, do Conselho deliberativo do Pró-Saúde, de 18/09/2026)

§1º O teto de coparticipação mensal a que se refere o caput deste artigo será aplicado exclusivamente ao valor total das faturas processadas no respectivo mês, relativas às participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde submetidas a esse limite.

§ 2º O valor total das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, limitado ao teto de coparticipação mensal, será descontado em folha de pagamento do beneficiário titular em parcelas mensais equivalentes a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão, a partir do mês subsequente ao do processamento das faturas relativas às respectivas despesas médico-hospitalares.

§ 3º Os valores das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, apurados mensalmente até o teto de coparticipação mensal, comporão o saldo devedor acumulado de despesas médico-hospitalares realizadas pelos beneficiários do Pró-Saúde. (Alterado pela Deliberação 5, do Conselho deliberativo do Pró-Saúde, de 18/09/2026)

§3º Os valores das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde comporão o saldo devedor acumulado das despesas médico-hospitalares realizadas pelos beneficiários do Pró-Saúde.

§ 4º Os valores das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde excedentes ao teto de coparticipação mensal serão custeados pela Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação, conforme previsto no § 3º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde. (Alterado pela Deliberação 5, do Conselho deliberativo do Pró-Saúde, de 18/09/2026)

§4º Os valores das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde e submetidas ao teto de coparticipação mensal que excederem o valor previsto no caput deste artigo serão custeados pela Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação, conforme previsto no §3º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.

§ 5º O valor do teto de coparticipação mensal por grupo familiar poderá ser alterado após reavaliação atuarial.

Art. 4º Os casos não previstos neste Ato Deliberativo serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde.

Art. 5º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE
 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/11/2022, EDIÇÃO N. 220, FL. 6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2022