Provimento 32, de 12/11/2018

 
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 32, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre o funcionamento do Cartório Judicial Único – 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

 

Alterado pelo Provimento 58 de 12/11/2021

Alterado pelo Provimento 53 de 10/12/2020

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no PA 0009894/2018,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 6º da Portaria Conjunta 94 de 23 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pelo Cartório Judicial Único e suas implicações na dinâmica processual adotada pelos juízos do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar as competências das unidades judiciárias de gabinete e de secretaria cartorária dos juízos envolvidos na criação do Cartório Judicial Único – 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília;

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre o funcionamento do Cartório Judicial Único – 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

Art. 2º O Cartório Judicial Único - CJU funcionará no horário de expediente forense do TJDFT, de 12 às 19 horas.

Art. 3º Compete ao Juiz Coordenador:

I - orientar os serviços do CJU, zelando pela prática unificada dos atos processuais, em observância a forma e prazos legais;

II – indicar, por meio eletrônico, para fins de nomeação, o Coordenador de Secretaria do CJU e, para fins de designação, seu substituto, dentre os bacharéis em Direito do Quadro de Pessoal do TJDFT, em efetivo exercício;

III – indicar, por meio eletrônico, os servidores para as demais funções comissionadas sob sua coordenação, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício;

IV – realizar inspeção ordinária anual, aplicando-se as regras previstas no art. 105 e seguintes do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; (Revogado pelo Provimento 53 de 10/12/2020)

V – exercer o poder disciplinar quando da prática de falta funcional atribuída a servidor do CJU, observadas as disposições dos artigos 133 e 134 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais;

VI – promover a integração entre os magistrados dos juízos do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

Art. 4º O Juiz Coordenador, com auxílio do Coordenador de Secretaria do CJU, apresentará, periodicamente, ao Corregedor da Justiça, relatório das atividades contendo:

I – planilhas do movimento judiciário do CJU, bem como os demais dados estatísticos;

II – identificação dos serviços menos desenvolvidos ou deficitários;

III – propositura e definição das medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IV – avaliação das medidas implantadas.

Parágrafo único. O Juiz Coordenador e o Coordenador de Secretaria do CJU deverão realizar reuniões com periodicidade mínima semestral, com remessa de ata à Corregedoria da Justiça, visando ao aprimoramento das atividades. (NR) (Acrescentado pelo Provimento 58 de 12/11/2021)

Art. 5º Ao Coordenador de Secretaria do CJU, sem prejuízo dos demais deveres inerentes aos servidores do Tribunal e das disposições do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, incumbe:

I – executar os atos processuais nos prazos estabelecidos em lei;

II – cumprir e fazer cumprir as orientações expedidas pelo Juiz Coordenador e as decisões judiciais proferidas no âmbito dos juízos do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília;

III – manter-se informado de todos os atos normativos expedidos pelo TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça, cumprindo-os e fazendo-os cumprir no que couber;

IV – manter-se atualizado com a correspondência institucional enviada ao seu correio eletrônico e ao do CJU;

V – receber a correspondência oficial endereçada ao cartório, dando-lhe o devido encaminhamento;

VI – assegurar a conservação e identificação dos documentos sob sua guarda;

VII – manter o cartório aberto ao público durante o horário de expediente;

VIII – permanecer no cartório, ausentando-se apenas quando ali estiver presente quem legalmente o substitua;

IX – garantir o normal fluxo de trabalho, com disciplina, organização e estrito cumprimento dos horários de funcionamento;

X – distribuir os serviços do cartório, orientar e supervisionar a sua execução e produtividade;

XI – organizar e manter em ordem o serviço da secretaria do cartório de modo a permitir a localização imediata de autos e documentos;

XII – acompanhar a produtividade dos servidores e das equipes;

XIII – zelar pela organização e limpeza das instalações da vara;

XIV – afixar, em local visível e de fácil acesso, os editais encaminhados à publicação e outros atos que reclamem publicidade;

XV – encaminhar ao Serviço Médico, em caráter reservado e com autorização do Juiz Coordenador, o nome do servidor que apresentar transtorno psicológico capaz de afetar sua capacidade laboral;

XVI – comunicar ao Juiz Coordenador qualquer irregularidade praticada por servidor do cartório;

XVII – prestar informações e expedir certidões referentes a atos ou termos de processos em tramitação perante os juízos do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília, observado o segredo de justiça disposto em lei, bem como autenticar documentos;

XVIII – zelar pela adequada utilização das senhas de acesso restrito sob a sua responsabilidade;

XIX – prestar informações solicitadas pela Ouvidoria, salvo quando a lei dispuser em contrário, bem como manter afixado nas instalações do cartório cartaz com informações sobre as formas de acesso à Ouvidoria, disponibilizando aos usuários material de divulgação fornecido pelo Tribunal sobre as formas de acesso à Ouvidoria;

XX – manter o Juiz Coordenador do CJU e os magistrados das unidades judiciárias envolvidas informados acerca dos processos pendentes relativos às metas determinadas pelo CNJ;

XXI – reportar-se ao Juiz Coordenador para orientação acerca de questões administrativas relativas ao CJU;

XXII – zelar pela padronização dos documentos expedidos;

XXIII – conferir e assinar expedientes; 

XXIV– zelar para que não haja qualquer preferência na tramitação dos processos de um juizado em relação a outro, ressalvados os casos de urgência;

XXV – fiscalizar e sinalizar, ao Juiz Coordenador e ao Gabinete da Corregedoria, eventual descumprimento do disposto no § 3º do art. 6º deste Provimento;

XXVI – abrir diariamente o sistema SEI da unidade; 

XXVII – realizar outras atividades administrativas mediante orientação do Juiz Coordenador;

Parágrafo único.  As incumbências dispostas nos incisos I, II, XIV, XVII, XIX e XXVI poderão ser delegadas aos demais servidores do cartório.

Art. 6º Atribui-se exclusivamente ao CJU a execução dos serviços cartorários relativos à integralidade do acervo processual do 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília, sendo vedado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta 94/2018, o funcionamento de secretarias individualizadas, bem como a retenção, ainda que parcial, de processos nos gabinetes, para a prática de atos de cartório.

§ 1º Cumpre ao CJU a execução das tarefas cartorárias constantes do Anexo deste Provimento, sem prejuízo de outros atos processuais tendentes a impulsionar a marcha processual.

§2º Eventuais ajustes no rol das atribuições do CJU e dos gabinetes, visando a incluir, excluir ou alterar tarefas, deverão ser previamente submetidas à análise do Gabinete da Corregedoria.

§3º Cumpre apenas aos servidores do CJU a prática de atos processuais e de movimentação nos processos com andamento na unidade, facultada a consulta e a solicitação dos autos pelos servidores dos gabinetes.

Art. 6º-A A portaria de delegação de atribuições aos servidores do Cartório Judicial Único será editada pelo respectivo Juiz Coordenador e submetida ao exame dos demais magistrados titulares das unidades vinculadas, para anuência ou sugestões. (Acrescentado pelo Provimento 58 de 12/11/2021)

Parágrafo único. Havendo discordância quanto ao teor da portaria de delegação, o Juiz Coordenador deverá submeter a questão à Corregedoria, por intermédio do SEI, para deliberação. (NR) (Acrescentado pelo Provimento 58 de 12/11/2021)

Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente ao CJU as normas previstas no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais e no Provimento Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (Provimento 12, de 17 de agosto de 2017), bem como as orientações expedidas pela Corregedoria da Justiça às demais unidades judiciárias. (Alterado pelo Provimento 53 de 10/12/2020)

Art. 7º Caberá ao Juiz de Direito titular, ou ao Juiz de Direito Substituto em exercício pleno, realizar a inspeção anual nos processos constantes do acervo da Vara respectiva, com observância das regras previstas no art. 105 e seguintes do Provimento-Geral Aplicado aos Juízes e Ofícios Judicais e no art. 68 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017. (NR)

Parágrafo único. As correições e inspeções previstas no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais serão realizadas mediante acompanhamento da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU.

Art. 7º-A Aplicam-se subsidiariamente ao CJU as normas previstas no Provimento-Geral Aplicado aos Juízes e Ofícios Judicais e no Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, bem como as orientações expedidas pela Corregedoria da Justiça às demais unidades judiciárias. (NR)  (Incluído pelo Provimento 53 de 10/12/2020)

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/11/2018, EDIÇÃO N. 216, FLs. 565-570. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2018

 

 

ANEXO 

 

DIVISÃO DE TAREFAS CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO E GABINETES

 

(2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília)

 

 

TAREFAS DO CARTÓRIO: 

Preparar ato de comunicação

Preparar comunicação

Dar ciência às partes

Publicar DJE

Exibir recibos gerados pelo DJE

Aguardar publicação no DJE

Providência a adotar

Associar processo **

Aguardar resposta de ofício

Aguardar devolução de mandado

Mandados devolvidos pelo oficial de justiça

Expedir outros documentos certidões diversas (inteiro teor, crédito e dívida)

Alterar dados do processo

Manter Processos Suspensos

Arquivo Provisório

Arquivo Definitivo

Redistribuir processos

Tratar autos devolvidos do gabinete

Tratar documento assinado pelo magistrado

Tratar documento assinado pelo diretor

Tratar documento assinado pelo servidor

Tratar desarquivamento por movimentação

Tratar autos desarquivados

Autos devolvidos da Contadoria

Autos devolvidos do NULEJ

Encaminhados pelo CEJUSC com acordo

Encaminhados pelo CEJUSC com sentença extintiva

Encaminhados pelo CEJUSC sem acordo

Aguardar decurso de prazo

Aguardar decurso de prazo autor

Aguardar decurso de prazo réu

Aguardar decurso de prazo comum

Aguardar decurso de prazo recurso

Registrar trânsito julgado

Aguardar devolução de AR

Aguardar devolução de Carta Precatória

Aguardar devolução de mandado

Aguardar intimação pelo telefone

Aguardar julgamento de outra ação (tratar autos pendentes de outra ação)

Aguardar resposta ao expediente

Aguardar resposta de ofício

Aguardar resultado da diligência

Alterar dados do processo

Assinar expediente

Autos devolvidos pela Contadoria

Autos devolvidos pelo NULEJ

Aguardando apreciação pela instância superior

Aguardar assinatura do diretor

Aguardar assinatura do servidor

Registrar ciência do AR

Encaminhados pelo CEJUSC com acordo

Encaminhados pelo CEJUSC sem acordo

Encaminhados pelo CEJUS com sentença extintiva

Designar pericia

Analisar pericia

Mandados cancelados Ceman

Aguardar resposta de expediente

Remeter para Turma Recursal

Autos recebidos de instância superior

Analisar movimentação corrigida

Decidir tipo de movimento a ser registrado

Registrar movimento de julgamento

Baixar partes

Reativar partes baixadas

Reclassificar tipo de documento **

Encerrar expedientes manualmente **

Certificar para encerrar expedientes manualmente **

Redistribuir processo para vara sem PJe

Analisar documentos não lidos

Distribuições canceladas

Expedir certidão de crédito

Expedir carta

Expedir certidão de inteiro teor

Expedir certidão de militância

Expedir mandado

Expedir alvará

Expedir ofício

Revisar documentos expedidos

Recebimento de instância superior

Verificar pendências

Promover a guarda de bens e documentos integrantes do processo

Registrar as audiências designadas pelos gabinetes 

TAREFAS DOS GABINETES:

Minutar sentenças

Minutar decisões

Minutar despachos

Designar audiência

Aguardar audiência

Analisar documentos não lidos

Tratar processos Redistribuídos

Tratar autos recebidos do Cartório Judicial Único

Decidir pedido de Tutela, liminar ou segredo de justiça

Fazer conclusos para despacho

Fazer conclusos para decisão

Fazer conclusos para sentença

Definir magistrado para conclusão

Consultar Infoseg

Consultar Renajud

Consultar e-RIDF

Consultar Bacenjud

Aguardar resultado Bacenjud

Consultar Infojud

Reclassificar tipo de documento **

Encerrar expedientes manualmente **

Certificar para encerrar expedientes manualmente **

Análise de Prevenção

Petição inicial

Associar processo **

Minutar ato em substituição legal

Definir substituto legal para remessa

Minutar expediente em substituição legal

Tratar comunicações recebidas

Analisar preclusão

Conferir expedientes emitidos pelo CJU

Adotar providências 

** tarefas comuns ao CJU e aos Gabinetes