Portaria GPR 322 de 17/06/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 322 DE 17 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Portaria GPR 1.759, de 04 de outubro de 2024, que regulamenta as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no processo SEI 0036054/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea "e" do inciso I e o inciso II, ambos do art. 12 da Portaria GPR 1.759, de 04 de outubro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 (...)

I - (...)

(...)

e) verificação da presença de posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina;

(...)

II - a análise sobre o Termo de Referência - TR elaborado pela unidade demandante será realizada pelo integrante administrativo designado entre os servidores da Coordenadoria de Procedimentos Licitatórios - COLIC, salvo nas hipóteses de contratações por dispensa de licitação por análise de propostas ou inexigibilidade de licitação, em que a análise do TR ficará a cargo do integrante administrativo designado entre os servidores do Núcleo de Pesquisa e Análise de Preços - NUPEP." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/06/2025, EDIÇÃO N. 112, FL. 8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2025