Portaria GPR 412 de 21/07/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 412 DE 21 DE JULHO DE 2025

 

Altera a Portaria GPR 1391 de 27 de maio de 2024, que regulamenta a utilização das salas de sessões de julgamento compartilhadas entre os órgãos colegiados de segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 10167/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria GPR 1391 de 27 de maio de 2024, que regulamenta a utilização das salas de sessões de julgamento compartilhadas entre os órgãos colegiados de segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 3º da Portaria GPR 1391 de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

§1º Os equipamentos de áudio e vídeo contidos nas salas das sessões de julgamento e em suas cabines de som permanecerão sob a responsabilidade do Núcleo de Tecnologia Audiovisual - NUTAV, que terá chave de acesso às salas.

[...]

Art. 3º Alterar o art. 5º da Portaria GPR 1391 de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º As equipes de servidores dos órgãos colegiados, do NUTAV e do Núcleo de Suporte a Sistemas de Áudio e Vídeo - NUSSAV que trabalham nas sessões de julgamento serão corresponsáveis pelo acompanhamento da utilização dos bens e comunicarão à SEJU qualquer situação que ensejar manutenção, reparo ou atuação decorrente de possível extravio, devendo, ainda:

[...]

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 24/07/2025, EDIÇÃO N. 135, FLS. 3/4, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2025