Portaria Conjunta 66 de 15/08/2025

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: COORDENADORIA DE PUBLICAÇÃO E PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
Tipo: Portaria Conjunta
Número: 66
Disponibilização: 26/08/2025
Publicação: 27/08/2025
Origem: INTERNA

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 66 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Revoga a Portaria Conjunta nº 73, de 20 de dezembro de 2012.

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, bem como do disposto no Processo SEI 24663/2025,

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta nº 73, de 20 de dezembro de 2012, que institui os procedimentos de averbação de dias trabalhados na Justiça Eleitoral por Processo Administrativo Eletrônico - PA-e e Formulário Eletrônico - FE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador ANGELO PASSARELI
Segundo Vice-Presidente

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/08/2025, EDIÇÃO N. 1567, FL. 3, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/08/2025