Ato Regimental 3 de 29/04/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Pleno Administrativo
ATO REGIMENTAL 3 DE 29 DE ABRIL DE 2009
Altera o Ato Regimental nº 01/2009, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito para a substituição de Desembargadores e sobre a instalação de gabinetes a eles destinados.
O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1o Alterar o §§ 1º e 2º do art. 2º do Ato Regimental nº 01/2009, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que passarão a ter a seguinte redação:
§ 1º Os Juízes de Direito escolhidos para ocupar os gabinetes atenderão às convocações para substituição dos Desembargadores nas Câmaras e Turmas.
§ 2º A escolha para a ocupação dos gabinetes valerá para o ano judiciário respectivo e observará os requisitos de convocação previstos no art. 3º, § 1º, I a VIII.
Art. 2o Acrescentar o § 8º ao art. 2º do Ato Regimental nº 01/2009, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a seguinte redação:
§ 8º A assessoria dos gabinetes dos juízes convocados, durante o período em que não houver convocação, será destinada aos gabinetes dos Desembargadores, segundo critérios definidos pela Presidência.
Art. 3º Revogar o § 1º do art. 5º do Ato Regimental nº 01/2009, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e renumerar os parágrafos seguintes.
Art. 4º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente