Portaria GPR 280 de 08/05/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 280 DE 8 DE MAIO DE 2000
Alterada pela Portaria GPR 430 de 27/06/2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.5.722/2000, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e integral a VIDELINA ALVES DOS SANTOS, ex-esposa do ex-servidor RAIMUNDO SOARES, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``b'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 10 de abril de 2.000, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente