Portaria GPR 430 de 27/06/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 430 DE 27 DE JUNHO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.8.172/2000, resolve :
I Conceder pensão temporária e proporcional de ½ (metade) dos vencimentos do ex-servidor RAIMUNDO SOARES, para o menor sob guarda MOISÉS MATIAS, com fundamento no artigo 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos artigos 215, 216, 217, inciso II, letra ``b'' e artigo 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 10 de abril de 2000, data do óbito;
II Reduzir, em conseqüência, para ½ (metade) a cota-parte da pensão Vitalícia concedida à VIDELINA ALVES DOS SANTOS Port. GPR/N. 280, de 08 de maio de 2000, publicada no Diário da Justiça, Seção III, de 10 de maio de 2000.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente