Portaria GPR 224 de 16/05/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 224 DE 16 DE MAIO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.17.319/2000, resolve:
INCLUIR na Portaria GPR/n. 121 de 29 de março de 2001, publicada no Diário da Justiça de 2 de abril de 2001, o art. 186, inciso III, alínea ``a'' da Lei n. 8.112/90 e o inciso III, alínea ``a'' do art. 40 da Constituição Federal.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente