Portaria GPR 420 de 11/09/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 420 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Alterada pela Portaria GPR 477 de 09/10/2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 11.611/01, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia à Carmen Lins Coelho e Temporária à Carmen Silvia Rodrigues Lopes Ribeiro, respectivamente viúva e menor sob guarda do ex-magistrado Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea "a'', inciso II, alínea "b'' e art. 218 da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 11/08/01, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente