Portaria GPR 477 de 09/10/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 477 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO. FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 11.611/2001, resolve:
I - Tornar ser efeito a Portaria GPR/N. 420 de 12 de setembro de 2001, publicada no Diário da Justiça de 14 de setembro de 2001;
II - Conceder Pensão Vitalícia e Proporcional no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-magistrado Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, à sua esposa Carmen Lins Coelho, nos termos do art. 40 §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal de 1988, dos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``a'', item II, letra ``b'' e 218 § 2º da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 11 de agosto de 2001, data do óbito;
III - Reservar a cota-parte da Pensão Temporária e Proporcional no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-magistrado Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, à menor sob guarda Carmen Silvia Rodrigues Lopes Ribeiro, nos termos do art. 40 §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal de 1988, arts. 215, 216, 217 item II, letra ``b'' e 218 § 2º, com efeitos financeiros a partir de 11 de agosto de 2001, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente