Portaria GPR 66 de 20/02/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 66 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 16.845/2001, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal da Portaria GPR/N. 031, de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário de Justiça de 23.01.2002, que versa sobre a aposentadoria de Renilda Silva de Oliveira, o art. 14 §2º da Lei N. 9.421/96 e a Decisão TC. N. 481/97 proferida no Processo TC. N. 003.117/95-2.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO DIAS
Presidente