Portaria GPR 331 de 06/06/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 331 DE 6 DE JUNHO DE 2002
Alterada pela Portaria GPR 73 de 26/01/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 07.101/2002, resolve:
Conceder aposentadoria proporcional, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional N. 20 e o disposto no art. 40, inciso III, alínea ``c'', da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, e art. 186, inciso III, alínea ``c'', da Lei N. 8.112/90 a NERINALDO LOPES DE AVELAR, matrícula N. 30773, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Atividade Processual, Nível Superior, Classe ``C'', Padrão 35, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei N. 8.112/90, com redação dada pela Lei N. 9.527/97, c/c o art. 6º da Lei N. 9.624/98; art.15, § 1º, da Lei N. 9.527/97, arts. 4º, 8º, 13, 14 § 2º e 15 da Lei N. 9.421/96, art. 3º da Lei N. 8.911/94 c/c a Resolução N. 19/94 e Decisão TC N. 481/97, proferida no TC-003.117/95-2 c/c com a Decisão TC 753/99.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente