Portaria GPR 73 de 26/01/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 73 DE 26 DE JANEIRO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 07.101/2002, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal da Portaria GPR/N. 331 de 06 de junho de 2002, publicada no DJ, de 10 de junho de 2002, seção III, Fls. 13/14, que trata da aposentadoria de NERINALDO LOPES DE AVELAR, a Decisão TC 481/97, proferida no TC. N. 003.117/95-2 c/c a Decisão TC 753/99, bem como o art. 14, § 2º e 15 da Lei N. 9.421/96, em virtude da determinação contida no Acórdão 815/2008 TCU 2ª Câmara.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente