Portaria GPR 461 de 23/07/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 461 DE 23 DE JULHO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 11.611/01, resolve :
I Conceder Pensão Temporária no valor de ½ (metade) dos proventos do magistrado DARCY RODRIGUES LOPES RIBEIRO, falecido em 11.08.01, à sua neta CARMEN SILVIA RODRIGUES LOPES RIBEIRO, na qualidade de menor designada, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal de 1988 e arts. 215, 216, 217 inciso II, letra ``d'' e art. 218, § 2º da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
II Liberar, em conseqüência, à cota-parte da pensão temporária e proporcional, reservada à menor Carmen Silvia Rodrigues Lopes Ribeiro conforme Portaria GPR/N. 477 de 09 de outubro de 2001, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, de 11 de outubro de 2001.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente