Portaria GPR 539 de 20/08/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 539 DE 20 DE AGOSTO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 11.291/2002,
RESOLVE:
Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, a Bacharela em Direito TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, Analista Judiciário e a Psicóloga e Bacharela em Direito MARIA DO CARMO COSTA GALANTE, Analista Judiciário, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar instituída pela Portaria GPR nº 434, de 8 de junho de 1998 e alterada pela Portaria GPR nº 275, de 8 de maio de 2000, sob a presidência do primeiro, para apurarem os fatos emergentes do citado P.A. catalogados como não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; não observância das normas legais e regulamentares, notadamente o que dispõe os artigos 28, 43 e 218, I, a, da Lei 9.503/97 e artigo 5º da Portaria Conjunta nº 10/2002; e não manter conduta compatível com a moralidade administrativa; nos termos do artigo 116, inciso I, III e IX, da Lei nº 8.112/90, imputáveis ao servidor LUIZ CARLOS MEIRÊNCIO DA SILVA, Matrícula 308.156, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe ``C'', Padrão 25, para o que têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente