Portaria GPR 619 de 16/10/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 619 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 14.352/2003,
RESOLVE:
I Determinar, com fulcro no § 1º e § 3º, do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 10/2002, a instauração de Sindicância para apurar conduta imputada ao servidor LUIZ CARLOS MEIRENCIO DA SILVA, matrícula nº 308.156, Técnico Judiciário, Especialidade Segurança e Transporte, Nível Intermediário, Classe ``C'', Padrão 15 do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, localizado no Posto de Serviço Predial do Fórum do Paranoá, posto que, nos termos do comunicado contido às fls. 2 do processo em epígrafe a ele é atribuída a conduta de ter cometido infração de trânsito, conduzindo o veículo JFO 6132, de propriedade deste Tribunal, solicitando o parcelamento da multa e pagando somente a primeira parcela, deixando as outras em aberto.
II Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº 307.747, a Bacharela em Direito TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, matrícula nº 308.428, Analista Judiciário e a Psicóloga e Bacharela em Direito MARIA DO CARMO CAMARGO DA COSTA, matrícula nº 403, Analista Judiciário, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar instituída pela Portaria GPR nº 434, de 8 de junho de 1998 e alterada pelas Portarias GPR nº 275, de 8 de maio de 2000 e GPR nº 149, de 14 de março de 2003, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicância Investigatória, a fim de dar cumprimento ao item precedente, o que têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente em exercício