Portaria GPR 196 de 16/03/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 196 DE 16 DE MARÇO DE 2004
Alterada pela Portaria GPR 349 de 30/04/2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.02.354/2004, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e Integral à VALDIVINA DIAS DA SILVA, companheira do servidor LAZARO VITORINO DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003 e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``c'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 20 de janeiro de 2004, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente