Portaria GPR 349 de 30/04/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 349 DE 30 DE ABRIL DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.02.354/2004, resolve :
Excluir da Portaria GPR/N. 196, de 16 de março de 2004, publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2004, referente à concessão de pensão vitalícia e integral à VALDIVINA DIAS DA SILVA, o art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003 e incluir o art. 40, §§ 2º e 7º da Emenda Constitucional N. 20 de 16 de dezembro de 1998.
Desembargador JOSÉ JERONYMO DE SOUZA
Presidente