Portaria GPR 292 de 16/04/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 292 DE 16 DE ABRIL DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o disposto nos artigos 9º da Lei Complementar LRF n.º 101, de 04.05.2000, e 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - n.º 10.707, de 30.07.2003, resolve:
Art. 1º - Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 16.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, o valor de R$ 2.053.224,00 (dois milhões, cinqüenta e três mil e duzentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - O cronograma anual de desembolso mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais, aprovado pela Portaria GPR nº 106, de 16.02.2004, e alterado em razão do crédito suplementar aberto pelo Decreto de 24.03.2004, no que concerne aos gastos com pessoal, observará os valores fixados no anexo deste ato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
|
ATÉ O MÊS |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO |
LIMITE MENSAL |
|
JANEIRO |
80.242.785 |
8.626.916 |
88.869.701 |
|
FEVEREIRO |
125.081.315 |
18.626.916 |
143.708.231 |
|
MARÇO |
173.082.015 |
28.126.916 |
201.208.931 |
|
ABRIL |
221.082.715 |
36.226.916 |
257.309.631 |
|
MAIO |
269.062.715 |
44.226.916 |
313.289.631 |
|
JUNHO |
322.042.715 |
52.000.000 |
374.042.715 |
|
JULHO |
372.042.715 |
61.500.000 |
433.542.715 |
|
AGOSTO |
422.042.715 |
70.000.000 |
492.042.715 |
|
SETEMBRO |
471.042.715 |
76.500.000 |
547.542.715 |
|
OUTUBRO |
520.042.715 |
83.900.000 |
603.042.715 |
|
NOVEMBRO |
563.042.715 |
90.000.000 |
653.042.715 |
|
DEZEMBRO |
616.709.037 |
101.469.776 |
718.178.813 |
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente