Portaria GPR 873 de 10/11/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 873 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no PA. N° 6.905/2.004, resolve :
I Tornar sem efeito a Portaria GPR/N° 451 de 28 de maio de 2.004, publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2.004;
II - Conceder Pensão Vitalícia a CLÓVIS DE SOUZA RIBEIRO, pessoa designada pelo ex-servidor CARLOS DE SOUZA RIBEIRO , com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei n° 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``e'' e 218, da Lei N. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 21 de abril de 2.004, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente