Portaria GPR 874 de 10/11/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 874 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no PA. N° 9.333/2.004, resolve :
I Tornar sem efeito a Portaria GPR/N° 558 de 30 de junho de 2.004, publicada no Diário Oficial de 02 de julho de 2.004;
II - Conceder Pensão Vitalícia a MARIA IVONE FERREIRA DA SILVA, esposa do ex-servidor MANOEL JANUÁRIO DA SILVA , com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei n° 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 28 de maio de 2.004, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente