Portaria GPR 951 de 09/12/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 951 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o crédito orçamentário adicional aprovado pela Lei nº 10.975, de 03.12.2004, resolve:
Art. 1º - Alterar o cronograma mensal de desembolso da despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Órgão 16.000 Justiça do Distrito Federal e Territórios, aprovado por meio da Portaria GPR n. 106, de 16.02.2004, em cumprimento ao disposto no artigo 8º. da Lei Complementar LRF nº. 101 de 04.05.2000, combinado com o artigo 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, nº 10.707, de 30.07.2003, na forma do quadro anexo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
16.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 2004
R$
|
ATÉ O MÊS |
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
NOVEMBRO |
591.000.000 |
|
DEZEMBRO |
669.349.297 |
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente