Portaria GPR 243 de 07/04/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 243 DE 7 DE ABRIL DE 2005
Alterada pela Portaria GPR 1410 de 26/11/2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.3.885/2005, resolve :
I - Conceder Pensão Vitalícia de 1/2 (metade) dos proventos do ex-servidor RAIMUNDO LEITE LANDIM à esposa MARIA LEDA LEITE, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 10 de março de 2005, data do óbito.
II - Conceder Pensão Temporária de 1/6 (um sexto) dos proventos do ex-servidor RAIMUNDO LEITE LANDIM aos menores sob guarda ALINE LEITE DANTAS, DÉBORA CAROLINE LEITE DANTAS e JOSÉ CLÁUDIO LEITE FILHO com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso II, alínea ``b'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 10 de março de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente